Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do website jatfleet.com e da plataforma JAT Fleet, incluindo todos os conteúdos, funcionalidades, produtos e serviços disponibilizados. Aplicam-se a qualquer utilizador, visitante ou cliente registado, independentemente da localização ou tipo de utilização.

Acesso à Plataforma JAT Fleet

O acesso à plataforma poderá requerer registo prévio, autenticação e a celebração de um contrato de prestação de serviços. A ORBCOM reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso à plataforma ou a determinadas funcionalidades, por motivos de segurança, manutenção ou gestão operacional.

Conta de Utilizador e Responsabilidades

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as ações realizadas através da mesma. A ORBCOM não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de partilha negligente ou má utilização das credenciais.

Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma legal, ética e diligente;

• Não violar ou comprometer a segurança da plataforma;

• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou abusivos;

• Fornecer apenas dados verdadeiros, completos e atualizados;

• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da ORBCOM.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, interfaces, base de dados, conteúdos, marcas, logotipos e documentação associados à plataforma JAT Fleet pertencem à ORBCOM ou a terceiros devidamente licenciados. É proibida a sua reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou qualquer outra utilização não autorizada.

Licenciamento e Subscrição

O acesso à plataforma JAT Fleet está sujeito a um contrato de licenciamento não exclusivo, limitado e intransmissível. A utilização é concedida mediante subscrição de plano aplicável. O não pagamento nos prazos estipulados implica suspensão automática do acesso. As funcionalidades e limites disponíveis variam consoante o plano ativo. O utilizador não poderá sublicenciar, transferir ou revender o acesso à plataforma.

Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, operacionais e contratuais a que tenham acesso durante a vigência do contrato. A confidencialidade subsiste mesmo após a cessação da relação contratual, salvo obrigação legal em contrário.

Dados Pessoais e Privacidade

A ORBCOM recolhe e trata dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade disponível em https://jatfleet.com/politica-de-privacidade/ e em https://orbcom.pt/privacy-policy/. Os dados são utilizados apenas para os fins específicos do serviço, sendo garantidos os direitos de acesso, retificação, portabilidade e apagamento.

Política de Cookies

Este website utiliza cookies técnicos, funcionais e analíticos, conforme descrito na Política de Cookies disponível em https://jatfleet.com/politica-de-cookies/. O utilizador pode configurar as suas preferências de cookies a qualquer momento no seu navegador ou através do painel de gestão de cookies.

Subcontratantes e Tratamento por Terceiros

A ORBCOM poderá recorrer a subcontratantes para assegurar funcionalidades específicas (ex: alojamento, backups, pagamentos, email). Todos os subcontratantes cumprem os requisitos legais em matéria de segurança, confidencialidade e proteção de dados. A lista de subcontratantes relevantes pode ser facultada mediante pedido escrito.

Segurança e Utilização Indevida

A ORBCOM adota medidas técnicas e organizativas para proteger a plataforma contra acesso não autorizado, perda de dados, vírus e falhas de segurança. O utilizador compromete-se a não contornar sistemas de segurança, explorar vulnerabilidades ou utilizar a plataforma de forma abusiva. Violações de segurança serão comunicadas às autoridades competentes.

Exportação e Retenção de Dados

Os dados inseridos na plataforma são propriedade do cliente. O cliente poderá exportar os seus dados a qualquer momento através das funcionalidades da plataforma ou mediante pedido. Após cessação do contrato, os dados serão eliminados num prazo máximo de 90 dias, salvo obrigação legal de retenção por mais tempo.

Condições Comerciais e Faturação

A utilização da plataforma JAT Fleet está sujeita ao pagamento dos valores correspondentes ao plano de subscrição contratado, conforme condições comerciais acordadas entre as partes ou publicadas no website.

O incumprimento dos prazos de pagamento confere à ORBCOM o direito de suspender ou cancelar o acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos montantes em dívida e de eventuais juros de mora legalmente aplicáveis.

A ORBCOM reserva-se o direito de alterar preços e condições comerciais, mediante comunicação prévia ao cliente, não afetando valores já faturados ou períodos de subscrição em curso, salvo acordo em contrário.

Limitações de Garantia e Responsabilidade

A plataforma é fornecida "tal como está", podendo incluir limitações técnicas, erros ou indisponibilidades temporárias. A ORBCOM exclui, na máxima extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados, interrupções de negócio ou danos causados por terceiros ou falhas fora do seu controlo.

Rescisão e Suspensão

A ORBCOM pode suspender ou encerrar o acesso à plataforma com efeitos imediatos, em caso de:

• Violação dos presentes termos;

• Incumprimento contratual ou falta de pagamento;

• Indícios de uso abusivo, fraudulento ou ilícito;

• Encerramento da atividade do cliente.
  O cliente poderá solicitar a rescisão contratual por escrito, com pré-aviso de 30 dias. A cessação não confere direito a reembolso proporcional, salvo se previsto contratualmente.

  
  

Alterações aos Termos

A ORBCOM reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website com indicação da data de entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação integral dos novos termos.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme previsto em https://jatfleet.com/resolucao-alternativa-de-litigios/. Em alternativa, poderá utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, será competente o tribunal da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através da página https://jatfleet.com/contacto/